O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de conversão de Sandro Mabel (PR-GO) para a medida provisória que garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. A informação é da Agência Câmara.
Esta MP é a última em que poderão ser incluídas emendas sobre temas diferentes dos assuntos tratados pelo texto original. Uma das emendas que mais provocou críticas é a que permite a realização de obras nas faixas de domínio de rodovias federais existentes sem a necessidade de apresentação de relatórios de impacto ambiental.
Os deputados debaterão ainda os destaques para votação em separado (DVS) ao projeto de lei de conversão de Mabel. O primeiro deles é do DEM e tem o objetivo de aprovar emenda do líder do partido, deputado Ronaldo Caiado (GO), que determina a liberação dos recursos extras aos municípios pelo FPM por meio de decreto presidencial.
Esta MP é a última em que poderão ser incluídas emendas sobre temas diferentes dos assuntos tratados pelo texto original. Uma das emendas que mais provocou críticas é a que permite a realização de obras nas faixas de domínio de rodovias federais existentes sem a necessidade de apresentação de relatórios de impacto ambiental.
Os deputados debaterão ainda os destaques para votação em separado (DVS) ao projeto de lei de conversão de Mabel. O primeiro deles é do DEM e tem o objetivo de aprovar emenda do líder do partido, deputado Ronaldo Caiado (GO), que determina a liberação dos recursos extras aos municípios pelo FPM por meio de decreto presidencial.
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