A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública, Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, recebeu a ação na qual o Ministério Público Estadual (MPE) pede a suspensão do processo para alienação e demolição dos prédios do Centro Administrativo e do Estádio Machadão, onde será construída a Arena das Dunas, planejada para sediar os jogos da Copa de 2014 em Natal. A juíza pediu que o governo do Estado, a Prefeitura do Natal e a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte se pronunciem em 72 horas sobre o pedido do MPE. Ela só vai decidir depois que receber esses pronunciamentos das procuradorias do Estado, do Município e da assessoria jurídica da Agência. Na ação judicial, com pedido de liminar, do Ministério Publico requer a suspensão imediata da contratação da empresa e da execução dos serviços. O MP alega que não houve transparência no edital publicado para contratação da empresa que vai ficar responsável pela parceria público privada, modalidade escolhida para a construção da arena onde serão realizados os jogos da Copa em Natal e pelos serviços de urbanização e edificação de novos prédios no Centro Administrativo. Para o Ministério Público, o processo até agora está obscuro e há dificuldade em se obter informações sobre a contração da empresa e alienação do patrimônio público que será comprometido no projeto. “Antes de apreciar os requerimentos liminares pretendidos e, aplicando o disposto no art. 2º, da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, determino que seja ouvido previamente o representante judicial das pessoas jurídicas de direito público interno - o Procurador-Geral do Estado e do Município, bem como a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte - AGN, no prazo de 72 (setenta e duas horas)”, afirmou a juíza Aline Daniele no despacho. Os mandados de citação dos reus já foram expedidos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário