O Ministério Público quer anular contratos que não possuem a assinatura do prefeito de Parnamirim, Maurício Marques. Segundo informações do site oficial do MP, o objetivo é assegurar a probidade dos atos administrativos e o impedimento de prejuízos à Municipalidade. A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim recomendou à Prefeitura que anulasse todos os acordos, contratos (e respectivos aditivos), ajustes, convênios e consórcios celebrados sem a assinatura.
De acordo com informações do Ministério Público, a Promotoria de Justiça apurou que o Município de Parnamirim vem, constantemente, celebrando contratos administrativos apenas com as assinaturas dos Secretários Municipais nos respectivos instrumentos, o que torna o ato inválido por falta de competência administrativa destes para tal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Parnamirim.
A Recomendação também requer que todos os acordos, contratos ajustes, convênios e consórcios, inclusive os referentes aos procedimentos licitatórios a serem realizados ou que estejam em andamento no Município, constem da assinatura do Prefeito do Município e do respectivo Secretário Municipal da área de competência, conforme art. 80 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN.
A Prefeitura deverá informar, no prazo de vinte dias, as providências adotas para o cumprimento da Recomendação, mediante adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Fonte: MPRN
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